Você sabia que existem leis específicas que protegem o consumidor nas mais diversas situações?

Conhecer seus direitos é fundamental para garantir uma relação justa e saudável com as empresas e prestadores de serviços. Além disso, estar informado sobre a legislação vigente pode te ajudar a evitar problemas e tomar decisões mais conscientes.

Neste artigo, apresentamos 10 leis importantes que todo consumidor deve conhecer.
Continue lendo para se informar e garantir que seus direitos sejam respeitados

Proteção da vida, saúde e segurança (Art. 6º do CDC) 

O consumidor tem direito à proteção da sua vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços. Isso significa que as empresas devem garantir a qualidade e segurança dos produtos e serviços oferecidos, evitando colocar os consumidores em risco.

Responsabilidade por vícios de qualidade (Art. 18 do CDC)

O fornecedor é obrigado a reparar, substituir ou devolver o valor pago pelo produto com vícios de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao uso. Essa regra garante que você não seja prejudicado ao adquirir um produto defeituoso.

Prazo para reclamar por vícios (Art. 26 do CDC)

O consumidor tem 30 dias para reclamar de vícios em produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados a partir do momento que identificar o problema. Isso dá a você tempo suficiente para buscar seus direitos em caso de problemas com os produtos adquiridos.

Cumprimento forçado da oferta (Art. 35 do CDC)

O fornecedor é obrigado a cumprir a oferta anunciada. Caso contrário, o consumidor pode exigir o cumprimento, aceitar outro produto equivalente ou cancelar a compra e receber a quantia paga. Essa lei protege você de ofertas enganosas ou mudanças nos preços após a compra.

Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC)

O consumidor tem até 7 dias após a entrega ou assinatura do contrato para se arrepender de compras feitas fora do estabelecimento comercial e receber a devolução integral do valor pago. Esse direito é especialmente importante para compras online e por telefone, onde não é possível verificar o produto pessoalmente antes da compra.

Publicidade enganosa ou abusiva (Art. 71 do CDC)

A publicidade que induza o consumidor a erro ou promova discriminação é considerada enganosa ou abusiva e sujeita o fornecedor a penalidades. Essa lei protege você de propagandas falsas e desrespeitosas.

Transparência nos impostos (Lei nº 12.741/2012)

Os fornecedores são obrigados a informar, de forma clara e objetiva, os impostos incidentes sobre mercadorias e serviços. Isso garante que você saiba exatamente quanto está pagando de impostos em suas compras.

Exigência do CDC no estabelecimento (Lei nº 12.291/2010)

Todo estabelecimento comercial é obrigado a manter, à disposição do consumidor, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Isso facilita o acesso às informações sobre seus direitos no momento da compra.

Diferença de preços (Lei nº 13.455/2017)

Fornecedores podem oferecer descontos para pagamentos à vista ou com diferentes formas de pagamento, desde que informem de maneira clara e ostensiva. Essa lei garante que você possa se beneficiar de descontos e conhecer as condições específicas de cada forma de pagamento.

Proteção contra superendividamento (Lei nº 14.181/2021)

Essa lei busca proteger os consumidores do superendividamento, permitindo a renegociação de dívidas com condições justas e proporcionais à capacidade de pagamento. Ela também estabelece medidas preventivas, como a educação financeira e a promoção de práticas de crédito responsável por parte dos fornecedores.

Conclusão: Agora que você conhece essas 10 leis essenciais do direito do consumidor, está mais preparado para enfrentar situações em que seus direitos possam ser violados. Lembre-se de que informação é poder e que você tem o direito de exigir um tratamento justo e adequado das empresas e prestadores de serviços.

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